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Frame Report

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Lei [entity]

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Uma Lei regula atividades ou estados de coisas numa Jurisdição, ditando que estados Requeridos devem vigorar e que estados Proibidos não devem. Normalmente também indica consequências negativas para quem a viola, e essas consequências geralmente são impostas por uma autoridade oficial. Pode ou não ser criada por um corpo legislativo.
Não estão aqui: as regras da vida cotidiana, dos jogos e da etiqueta (Convenção_social); os impostos (Imposto); os direitos e deveres civis (Deveres_e_direitos_civis); os documentos que publicam uma lei (Documentos); a legalidade de um ato (Legalidade).

A nova lei que proíbe o fumo em lugares públicos será aprovada em breve.

Properties

ID
#482
Entry
frm_law
Namespace
Entity
FrameNet version
Law (fnbk_1.7)
Domains
domain:delito_e_legalidade
Types
—
Ontological type
simple:Convention
English name
Law

Core Frame Elements (3)

Core Frame Elements
Frame element Definition Semantic type Constraint
Lei
Este EF identifica a regra designada para a atividade de guiar, desaprovando alguns tipos de atividade e/ou requerendo outros tipos de atividade. Este EF é incorporado em cada LU no frame.
— —
Proibido
O estado das coisas que não é permitido pela Lei.
— —
Requerido
Um estado das coisas que a Lei declara que deve ser mantido.
— —

FE Core Set(s) and Excludes

CoreSet
Proibido Requerido

Peripheral Frame Elements (7)

Peripheral Frame Elements
Frame element Definition Semantic type Constraint
Criador
Um indivíduo ou indivíduos que trazem a Lei à existência.
— —
Jurisdição
A localização onde uma dada Lei está em vigor.
— —
Nome
O termo usado para se referir uma Lei.
— —
Parte
Qualquer indicação do que cria a Lei.
— —
Tempo_de_criação
O tempo no qual uma Lei começa a existir.
— —
Tipo
Uma indicação do subtipo de Lei.
— —
Uso
O uso para o qual uma lei é pensada.
— —

Extra-thematic Frame Elements (1)

Extra-thematic Frame Elements
Frame element Definition Semantic type Constraint
Descritor
Qualquer descrição da Lei não coberta por um elemento de frame mais específico.
— —

Frame-Frame Relations (4)

Inheritance

Inheritance relations
Inherits from
Convenção_social
FE-FE

Using

Using relations
Is used by
Legalidade
FE-FE
Uses
Texto
FE-FE
Uses
Informação
FE-FE

Lexical Units (25)

Lexical units of this frame
LU Type Definition
concordata.n object Tratado entre a Santa Sé e um Estado sobre a situação da Igreja nesse Estado.
constituição.n object Lei fundamental de um Estado, que organiza os poderes e estabelece os direitos dos cidadãos.
código.n object Uma espécie de regra social.
decreto.n object Ato com força de lei baixado por uma autoridade do poder executivo.
deontologia.n object Conjunto de deveres e normas éticas de uma profissão.
diretriz.n object Norma ou orientação que define como uma ação deve ser conduzida.
disciplina.n object Conjunto de normas que regem a conduta numa instituição ou atividade (disciplina militar).
dispositivo.n object Artigo ou cláusula de uma lei, de um decreto ou da Constituição.
estatuto.n object conjunto de normas jurídicas.
inconstitucionalidade.n object uma medida que fere a constituição, que está em desacordo com a constituição, conjunto de leis.
legislação.n object Conjunto das leis de um país, de uma matéria ou de uma época.
lei.n object Uma regra que rege algum aspecto de uma sociedade.
marco.n object Lei ou conjunto de normas que estabelece as bases de um setor (marco regulatório, marco legal).
matéria.n object proposição legislativa em tramitação; projeto de lei (a matéria vai ao Senado).
medida.n event ato ou procedimento legal adotado no âmbito jurídico.
norma.n object regra jurídica estabelecida por lei ou por uma autoridade.
ordem.n object FN: uma regra ou corpo de regras que governam uma assembleia
pl.n object Projeto de lei; proposta de lei em tramitação no Legislativo.
política.n object COD: um curso ou princípio de ação adotado ou proposto por uma organização ou indivíduo.
preceito.n object Regra de conduta estabelecida por uma lei, uma doutrina ou um costume.
protocolo.n object COD: o procedimento ou sistema oficial de regras que rege os assuntos de Estado ou as ocasiões diplomáticas
regra.n object Diretrizes legais.
regramento.n object Conjunto de regras que disciplinam uma atividade.
regulamento.n object Conjunto de normas que regulam uma atividade, uma instituição ou uma promoção.
tratado.n object FN: tratado.
Frame Chain TQR Visual Units

None.

No visual units

This frame has no visual-unit images.